A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 786/2023 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) representa um marco regulatório fundamental para os serviços de saúde no Brasil, estabelecendo diretrizes abrangentes para laboratórios clínicos e, de forma notável, para os métodos Point of Care Testing (POCT). Este documento é essencial para garantir a qualidade, segurança e confiabilidade dos resultados obtidos por esses testes rápidos, que se tornaram ferramentas indispensáveis no diagnóstico e monitoramento de pacientes. Sua implementação visa a fortalecer a segurança do paciente e a saúde pública, assegurando que os diagnósticos sejam precisos e consistentes, independentemente do local onde são realizados. 

O que é POCT? 

Point of Care Testing (POCT) refere-se à realização de exames laboratoriais no local de atendimento ao paciente, fora do ambiente de um laboratório centralizado. Isso inclui consultórios médicos, clínicas, hospitais (à beira do leito), farmácias e até mesmo residências. A principal vantagem do POCT é a rapidez na obtenção de resultados, permitindo decisões clínicas ágeis e impactando diretamente o manejo do paciente, especialmente em emergências ou em locais com acesso limitado a laboratórios. Exemplos comuns de POCT incluem testes de glicemia capilar, testes rápidos para detecção de antígenos virais (como COVID-19 ou Influenza), testes de gravidez, medição de INR (International Normalized Ratio) para pacientes anticoagulados e análises de gases sanguíneos. Empresas como a Celer Biotecnologia têm sido pioneiras nesse campo, desenvolvendo e fornecendo soluções inovadoras que democratizam o acesso ao diagnóstico. 

Importância da validação e da verificação 

A validação e a verificação dos métodos em POCT são processos cruciais para garantir que os resultados gerados sejam clinicamente úteis, precisos e confiáveis. A validação é o processo de estabelecer, por meio de evidências objetivas, que um método de teste específico é adequado para o seu uso pretendido. Isso significa confirmar que o método atende a todos os requisitos de desempenho para a finalidade clínica a que se destina. A verificação, por sua vez, é a confirmação de que um método validado (seja ele um método de referência, um método padronizado ou um método desenvolvido internamente) funciona conforme o esperado no ambiente específico onde será implementado, por um laboratório ou serviço de saúde específico. Ambos os processos são indispensáveis para a conformidade regulatória, a segurança do paciente e a credibilidade dos resultados, minimizando o risco de diagnósticos errados ou atrasados. 

Diretrizes da RDC 786/2023 

A RDC 786/2023 estabelece requisitos rigorosos para a validação e verificação de métodos diagnósticos, incluindo os de POCT. Os principais pontos que devem ser observados incluem: 

Documentação completa: todos os processos de validação e verificação devem ser meticulosamente documentados. Isso abrange desde os protocolos de estudo, os dados brutos coletados, os resultados das análises estatísticas, as conclusões sobre o desempenho do método, até quaisquer desvios ou não conformidades e as ações corretivas tomadas. Essa documentação serve como evidência da conformidade e rastreabilidade.  

Procedimentos Operacionais Padrão (SOPs – Standard Operating Procedures): a implementação e o uso de procedimentos operacionais padrão detalhados são mandatórios. Esses POPs devem descrever cada etapa do processo de teste, desde a preparação da amostra e a execução do ensaio até a interpretação e liberação dos resultados. A padronização garante a reprodutibilidade e a consistência dos resultados, independentemente do operador. 

Controle de qualidade: é fundamental a implementação de um robusto sistema de controle de qualidade. Isso inclui: 

Controle Interno da Qualidade (IQC – Internal Quality Control): monitoramento diário ou por batelada do desempenho do método usando materiais de controle com valores conhecidos. O IQC ajuda a detectar erros aleatórios e sistemáticos durante a rotina do teste.  

Controle Externo da Qualidade (EQA – External Quality Assessment) ou Programa de Proficiência (PTP – Proficiency Testing Program): participação regular em programas de avaliação externa da qualidade, onde amostras desconhecidas são testadas e os resultados comparados com os de outros laboratórios. O EQA/PTP avalia a acurácia do laboratório em relação a um grupo de pares e ajuda a identificar problemas de desempenho a longo prazo. 

Calibração: a calibração periódica dos equipamentos e a rastreabilidade dos calibradores a padrões de referência são essenciais para garantir a acurácia dos resultados. 

Etapas da validação 

A validação de um método de POCT é um processo multifacetado que envolve a avaliação de diversas características de desempenho: 

Definição de parâmetros de desempenho: identificação e estabelecimento de critérios aceitáveis para os parâmetros críticos do teste, que incluem: 

Acurácia (Accuracy): quão próximo o resultado medido está do valor verdadeiro. Avaliada através do Bias (viés) e da recuperação. 

Precisão (Precision): a concordância entre medições repetidas da mesma amostra. Inclui a Repetibilidade (variação dentro da mesma série de testes) e a Reprodutibilidade (variação entre diferentes séries, operadores, equipamentos ou dias). 

Sensibilidade analítica (Analytical Sensitivity): a menor concentração de analito que pode ser detectada (Limit of Detection – LoD) ou quantificada com precisão aceitável (Limit of Quantitation – LoQ). 

Especificidade analítica (Analytical Specificity): a capacidade do método de medir apenas o analito de interesse, sem interferência de outras substâncias presentes na amostra (Interference) ou de substâncias estruturalmente semelhantes (Cross-reactivity). 

Intervalo reportável (Reportable Range): o intervalo de concentrações dentro do qual o método pode medir com acurácia e precisão aceitáveis (Linearity ou Measuring Interval). 

Intervalo de referência (Reference Interval): o intervalo de valores esperados para uma população saudável, se aplicável. 

Sensibilidade clínica e especificidade clínica: para testes de diagnóstico, a capacidade do teste de identificar corretamente indivíduos com a doença (sensibilidade) e indivíduos sem a doença (especificidade). 

Estudos de repetibilidade e reprodutibilidade: realização de experimentos para quantificar a variabilidade do método sob as mesmas condições (repetibilidade) e sob condições variadas (reprodutibilidade), como diferentes operadores, lotes de reagentes ou instrumentos. 

 Avaliação das condições operacionais: verificação de como fatores ambientais (temperatura, umidade, luz) e operacionais (treinamento do operador, manutenção do instrumento, tempo de leitura) podem influenciar o desempenho do teste. 

Identificação e controle de interferentes: investigação de substâncias endógenas (como hemólise, icterícia, lipemia) ou exógenas (medicamentos comuns) que podem afetar a acurácia dos resultados. Estratégias para mitigar ou reportar a presença de interferentes devem ser estabelecidas. A avaliação do matrix effect também é crucial, especialmente em POCT onde diferentes tipos de amostras podem ser utilizados. 

Etapas da verificação 

A verificação de um método de POCT, por sua vez, foca em confirmar que o método validado funciona adequadamente no ambiente do usuário final: 

Comparação de métodos: comparação dos resultados do método de POCT com os de um método de referência ou um método já validado e estabelecido, preferencialmente usando amostras de pacientes. Técnicas estatísticas como análise de regressão (e.g., Passing-Bablok) e gráficos de Bland-Altman são frequentemente utilizadas para avaliar a concordância e o viés entre os métodos. 

Análise de desempenho comparativo: revisão e análise de dados gerados durante a verificação e comparação com os parâmetros de desempenho estabelecidos pelo fabricante ou com dados históricos de métodos similares. Isso inclui a confirmação da precisão, acurácia e intervalo reportável no ambiente de uso. 

Testes em campo (Real-World Testing): realização de testes práticos no ambiente real de uso do POCT, envolvendo os operadores que irão utilizá-lo rotineiramente e com uma gama representativa de amostras de pacientes. Isso ajuda a identificar desafios operacionais e a confirmar a facilidade de uso e a robustez do método em condições do dia a dia. 

Padrões de qualidade internacionais 

A RDC 786/2023 está alinhada com as melhores práticas e padrões internacionais de qualidade, garantindo que os testes POCT realizados no Brasil sejam comparáveis aos de outros países. As principais referências incluem: 

ISO 15189: norma internacional para a qualidade e competência de laboratórios médicos. 

ISO 13485: norma para sistemas de gestão da qualidade de dispositivos médicos. 

 CLSI (Clinical and Laboratory Standards Institute): guias e documentos de consenso que fornecem metodologias detalhadas para a validação e verificação de métodos laboratoriais. 

Organização Mundial da Saúde (OMS): diretrizes e recomendações para o uso e controle de qualidade de POCT, especialmente em contextos de saúde pública. 

Impacto da RDC 786/2023 para empresas como a Celer 

Para empresas que desenvolvem e comercializam soluções de POCT, como a Celer Biotecnologia, a RDC 786/2023 reforça a necessidade de um compromisso inabalável com a excelência e a inovação com responsabilidade. A conformidade com a regulamentação não é apenas uma exigência legal, mas também um diferencial competitivo. A Celer, ao integrar tecnologias avançadas em suas soluções e garantir o rigoroso cumprimento das normativas vigentes, solidifica sua posição no mercado, construindo confiança com clientes e usuários finais. Isso se traduz em maior aceitação do mercado e credibilidade para seus produtos. 

Desafios e oportunidades 

A implementação das diretrizes da RDC 786/2023 pode demandar investimentos significativos em infraestrutura, treinamento de pessoal e sistemas de gestão da qualidade. A complexidade do ambiente de POCT, com múltiplos usuários, diferentes locais e a necessidade de conectividade e gerenciamento de dados, apresenta desafios adicionais. 

Contudo, a adesão a essas diretrizes abre portas para a credibilidade internacional, facilita a exportação de produtos e amplia o mercado potencial ao garantir a confiança nos resultados. Além disso, fomenta a inovação em áreas como a conectividade dos dispositivos POCT, a integração com prontuários eletrônicos e a automação do controle de qualidade, levando a uma melhoria contínua da qualidade dos serviços de saúde. 

Perspectivas e futuro 

A validação e verificação dos métodos em POCT são processos cruciais que garantem diagnósticos precisos, seguros e oportunos para os pacientes. A RDC 786/2023 não só eleva o padrão de qualidade dos testes no Brasil, mas também posiciona o país como um ator relevante na inovação em saúde, promovendo um ambiente regulatório que incentiva a excelência. Para empresas como a Celer Biotecnologia, esta é uma oportunidade de crescimento e consolidação de seu papel como protagonista na área de diagnósticos clínicos, contribuindo diretamente para a melhoria da saúde da população. 

A evolução do setor de POCT continuará a ser impulsionada pela inovação tecnológica, com o desenvolvimento de testes mais rápidos, mais sensíveis e com maior capacidade de multiplexação. A integração com plataformas de saúde digital, telemedicina e inteligência artificial promete otimizar ainda mais o uso do POCT, permitindo diagnósticos mais personalizados e eficientes. A continuidade no desenvolvimento de novas tecnologias e métodos, sempre considerando as diretrizes regulatórias e as necessidades clínicas, permitirá que o setor de POCT evolua para atender de forma ainda mais eficaz às demandas do sistema de saúde e dos pacientes, garantindo diagnósticos ágeis, precisos e acessíveis. 

Leia também em nosso blog sobre os interferentes biológicos em testes rápidos.