Política de privacidade
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Definição de Escopo
Esta Política aplica-se ao uso dos sites da CELER. Nosso site podem conter links para websites de terceiros. Nós não endossamos e não somos responsáveis pelo conteúdo de tais sites ou recursos de terceiros, e nossa política de privacidade não se aplica a sites que não são afiliados à CELER.
Esta política aplica-se ainda a outras ações de coleta de dados que possam ocorrer nas atividades desenvolvidas pela CELER, tais como ações de marketing, relações comerciais e pesquisas clínicas.
2. Documentos de referência
Lei 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de dados.
Lei nº12965 de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
3. Termos e definições
- LGPD: Lei Geral de Proteção de dados: legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
- Anonimização: utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para os fins da LGPD.
- Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.
- Controlador de dados pessoais: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Celer, por qualquer meio, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Celer identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
- Dados pessoais sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.
- Encarregado de dados: Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa de Conformidade às leis de proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais na Celer.
- Operador de dados pessoais: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
- Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a Celer trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
- Biometria Facial: tecnologia de reconhecimento do rosto a partir da análise de foto, para identificar uma pessoa.
- Cookie: palavra em inglês que significa arquivo armazenado nos navegadores para facilitar a identificação destes. Muito utilizado pelos Sites para personalizar rotinas para cada Usuário.
- Dispositivos: são computadores, notebooks, tablets, smartphones e quaisquer outros aparelhos utilizados pelo Usuário para acessar a internet.
- IP: sigla para “Internet Protocol”. É o protocolo que identifica, localiza e estabelece conexão entre computadores ligados à internet.
4. Política de Privacidade de Dados
4.1 Informações Gerais
Esta Política tem como objetivo garantir a proteção dos dados pessoais e informações coletadas, conforme relacionado na tabela de finalidades do item 4.3 e no registro de mapeamento de dados pessoais, garantindo transparência sobre o uso desses dados e oferecendo privacidade e segurança nas operações de tratamento dos mesmos.
A Celer Biotecnologia é uma empresa Fabricante e Distribuidora de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento na Rua Padre Eustáquio, nº1133 – Loja 11 – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte/ MG, CEP 30.710-580.
4.2 Dados coletados e finalidade do tratamento
O usuário concorda com as condições deste termo de uso ao se cadastrar no site da Celer, para utilizar soluções oferecidas de forma on-line, ao consentir o uso de dados para atividades de marketing e pesquisa, e para gestão de contratos comerciais.
Os dados pessoais são coletados, em geral, para autenticação da sua identidade e transparência nos processos, conforme detalhado nos tópicos a seguir:
Quando o usuário acessa os sites da Celer, o mesmo autoriza a coleta, a utilização, o armazenamento e o tratamento dos dados de identificação de dispositivos, de endereços IP e aqueles coletados por meio de Cookies dos sites, para as finalidades a seguir apresentadas:
- Proporcionar mais segurança em sua navegação no site ou no aplicativo;
- Melhorar a sua experiência e as suas interações durante a navegação no Site ou no aplicativo;
- Identificar o seu perfil para permitir a oferta de informações e/ou serviços mais adequados às suas necessidades ou interesses;
- Para fins estatísticos, com o intuito de medir e analisar a audiência do Site ou do aplicativo, e para melhoria da comunicação com os Usuários, neste caso, sempre de forma agregada e anônima. Esses dados anônimos são coletados e compartilhados com empresas parceiras, dentre elas, o Google. Se você quiser mais informações de como o Google utiliza os dados quando os Usuários usam sites ou aplicativos, você pode acessar o site https://www.google.com/policies/privacy/partners/. A qualquer momento, é possível configurar o seu navegador de internet para rejeitar a coleta automática desses dados. Neste caso, você está ciente de que o desempenho do site poderá ser prejudicado.
As principais interações de coleta e tratamento de dados pessoais realizadas pela CELER estão definidas na Tabela de finalidades, no item 4.3. A relação completa destas interações, encontra-se definida no registro de mapeamento de dados pessoais, disponível no ERP da empresa.
4.3 Tabela de finalidades
Origem | Categoria | Dados pessoais | Finalidade | Base legal | Fundamento jurídico | Compartilhamento |
Próprio titular | Lead / Cliente e demais partes interessadas | Nome completo, e-mail, nome da empresa e telefone | Registro no site Celer para receber conteúdos e matéria promocional, contato comercial e pesquisa de mercado. | Consentimento | Consentimento no momento do cadastro de concordância de contato e de comunicação | Empresa de comunicação e marketing |
Próprio titular | Colaboradores e Prestadores de serviços | Dados pessoais para prestadores de serviço e para colaboradores CLT, documentação conforme exigência de CLT e e-social, e conforme definido em política interna relacionada a rotinas de departamento pessoal. | Atividades administrativas e para contratos de trabalho e prestação de serviços | Previsão legal – legislação Ministério do trabalho | Consentimento dos contratos de trabalho. | Contabilidade externa, empresa de apoio jurídico, empresas para gerenciamento de saúde e segurança ocupacional de órgãos governamentais aplicáveis. |
Próprio titular | Colaboradores e Prestadores de serviços | Nome completo, CPF, identidade, idade, dados relacionados ao estado de saúde, dado genético ou biométrico. | Para a realização de validação de reagentes no Laboratório interno. Testagem para exames do COVID e pesquisas para validação de novos produtos | Consentimento | Termos de consentimento aplicados no laboratório interno e nas atividades de pesquisa com informações específicas da finalidade. | Não se aplica. |
Próprio titular | Colaboradores e participantes de eventos da Celer | Imagens | Promoção de campanhas Celer em redes sociais. | Consentimento | Termo de consentimento específico para este fim. Aplicado e coletado pela Comunicação. | Agência de publicidade e propaganda contratadas conforme campanha. |
Próprio titular | Currículo | Nome completo, e-mail, telefone, endereço e informações diversas. | Recrutamento e seleção de novos colaboradores | Consentimento | Termo de aceite de uso da plataforma Solides. | Empresa de recrutamento externo. |
Filmagem | Colaboradores/ prestadores de serviços e visitantes | Imagem | Segurança patrimonial e física dos colaboradores | Consentimento | Art7º da Lei 13079/2018 – legítimo interesse, obedecendo o artigo, respeitando o artigo Art. 5º da Constituição. | Não se aplica. |
Equipamentos para manutenção com interfaceamento | Clientes | Resultados de exames de pacientes | Manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos | Consentimento | RDC ANVISA n° 665/2022 – Assistência técnica | Não se aplica. |
Atendimento ao cliente | Clientes | Resultados de exames de pacientes | Treinamentos / instalação de equipamentos. Dados para tratamento de manifestações de cliente (reclamações / feedback). | Consentimento | RDC ANVISA n° 665/2022 – Assistência técnica; Gerenciamento de Reclamações; Monitoramento e Medição. | Não se aplica. |
5. Requisitos de acesso aos nossos serviços
Para acessar os serviços disponíveis de forma on-line, você tem ciência e concorda em ser responsável pela exatidão, pela veracidade e pela atualização dos dados informados, concordando que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão ocasionar a não validação da sua identidade, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos por nós, como medida de segurança.
6. Armazenamento dos Dados Pessoais
Os dados pessoais coletados podem ficar armazenados nos sistemas da Celer para fins legais e comerciais. Todos os dados recebidos e tratados pela Celer, são armazenadas de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança e podem ser repassados a parceiros, conforme detalhado no campo “Compartilhamento” na Tabela de Finalidades, na forma da lei, e/ou em atendimento à ordem de autoridade administrativa ou judicial.
7. Direito de cancelamento de consentimento
Você poderá cancelar seu consentimento de uso dos seus dados pessoais, quando: (i) estes não forem para finalidades previstas na Tabela de Finalidades; (ii) quando não houver legítimo interesse no seu tratamento; (iii) não for necessário para o cumprimento de um dever legal, contratual, regulatório ou normativo da CELER e (iv) não se enquadrar em quaisquer outras hipóteses legais que autorizem o tratamento de dados pessoais.
O Consentimento poderá ser cancelado, mediante requerimento para o e-mail privacidade@celer.ind.br. Após a análise da solicitação, se acatada, todos os dados que você tenha fornecido diretamente à Celer, e que dependam de consentimento para o seu tratamento na forma da lei vigente à época da sua solicitação de cancelamento, serão excluídos das bases de dados da Celer.
8. Correção de Dados Pessoais
Você terá livre acesso aos seus dados a qualquer momento. Caso não estejam corretos ou não correspondam à verdade, você poderá pedir a sua atualização, retificação, modificação, o seu cancelamento ou o registro de anotação complementar, mediante requerimento para o e-mail privacidade@celer.ind.br.
Os dados pessoais poderão ser mantidos em arquivo interno, indisponível para terceiros, caso seja necessário cumprir obrigações legais, regulatórias, ordens judiciais ou administrativas. Eles não serão, em nenhuma hipótese, divulgados, compartilhados ou repassados a nenhum cliente ou parceiro.
9. Envio de mensagens por meios eletrônicos e publicidade em mídias digitais
Informações sobre os serviços da Celer poderão ser enviadas a você por quaisquer canais, incluindo, mas não se limitando, meios eletrônicos, como e-mail, SMS, WhatsApp ou via Redes Sociais.
Você reconhece e aceita que os seus dados cadastrais e pessoais podem ser utilizados pela Celer para manter um relacionamento comercial e institucional com você. Podem ser enviadas a você comunicações periódicas relacionadas às novidades em produtos, às informações de seu interesse específico, para fins de marketing, e campanhas com ofertas promocionais das soluções oferecidas pela empresa.
Para deixar de receber as campanhas promocionais e solicitações para participação em pesquisas por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, você deve entrar em contato com o Encarregado de dados, cujo contato encontra-se disponível no item Canais de Atendimento. Outra opção é realizar o cancelamento de sua inscrição pelo link disponível nos e-mails marketing enviados pela Celer.
10. Compromisso anti-spam e anti-phishing
A Celer atua de acordo com as boas práticas do mercado digital. A comunicação de marketing é realizada somente para quem solicita o recebimento de mensagens ou que já teve contato prévio com a Celer, com consentimento para envio das comunicações.
Desta maneira, recomendamos que, caso você receba um e-mail em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos ou clique em qualquer link ou botão. Você também poderá enviar uma mensagem para o e-mail privacidade@celer.ind.br, para que possamos tomar as medidas possíveis no combate a crimes eletrônicos.
11. Relacionamento com terceiros
A Política de Privacidade de Dados da Celer é pertinente apenas ao uso dos dados pessoais conforme descrito neste documento e o relacionamento da Celer com terceiros atende de forma completa a todos os requisitos definidos na lei vigente.
Ao contratar outras empresas para serviços de apoio, a Celer exige delas a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e segurança assegurada nos termos deste documento.
É possível que os sites da Celer mantenham links com outros websites para auxiliar os usuários com determinada funcionalidade ou conteúdo. Desse modo, a Celer não se responsabiliza por serviços, procedimentos e políticas específicos de websites de outras empresas. Para a sua segurança, você deve se informar sobre o termo de privacidade de cada website que você acessa.
12. Segurança de Dados
Protegemos a segurança durante o acesso aos sites da Celer, nas transações e na captação de informações, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizando os protocolos de segurança que comprovam a autenticidade dos sites. Além disso, asseguramos a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.
13. Alterações deste Documento
Este documento está sujeito a alterações a qualquer momento, sempre buscando aperfeiçoar os serviços da Celer, em benefício de seus clientes e parceiros. Toda e qualquer alteração visa se adequar às eventuais modificações em processos de tratamento de dados, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios e normativos ou contratuais. Recomendamos que você a revise com frequência para ciência de atualizações.
Caso você não concorde com as alterações incluídas no documento, você tem direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer tempo.
14. Canais de Atendimento
Os usuários podem falar com o encarregado de dados da CELER, solicitar informações, esclarecer dúvidas ou fazer reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, pelo e-mail privacidade@celer.ind.br.
As demandas recebidas pelo e-mail privacidade@celer.ind.br serão avaliadas pelo Encarregado de dados e a resposta ao usuário deverá ocorrer em até 48 horas úteis.